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Dec. Mun. Guaramirim/SC 70/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 70 de 07.12.2011

DOM-Guaramirim: 07.12.2011

Fixa valor da Unidade Fiscal Municipal para exercício de 2012.


Nilson Bylaardt, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fixa a Unidade Fiscal Municipal (UFM) no valor de R$ 64,61 (sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) a partir de 01 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. O valor fixado foi corrigido nos termos do artigo 279 da Lei Complementar nº 001/1994 (Código Tributário Municipal) no período de novembro/2010 a outubro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guaramirim/SC, 07 de dezembro de 2011.

Nilson Bylaardt

Prefeito

Rolf Werner Antonius Junior

Secretário de Administração e ( continua ... )

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