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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.567/90 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.567 de 16.10.1990

DOM-Volta Redonda: 16.10.1990

Dispensa os profissionais da obrigação de cadastrar como contribuintes do ISS e autoriza a remissão de créditos de imposto e taxas relativos a esses mesmos profissionais.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 174 da Lei 1896 de 16 de julho passa a ter dois parágrafos com a seguinte redação:

"§ 1º. Ficam desobrigados do que dispõe este artigo os profissionais autônomos a que se referem às letras "d" e "e" da tabela do artigo 44 desta Lei, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 41 desde que prestem seus serviços sem serem estabelecidos ou sem a utilização de máquinas pesadas, equipamentos ou veículos motorizados.

§ 2º. Facultativamente poderá o contribuinte a que se refere o parágrafo anterior requerer sua inscrição no cadastro de contribuintes, caso em que sujeitará ao regime normal de tributação."

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão de créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e de taxas relativas aos exercícios da atividade, devidos pelos profissionais autônomos a que se referem às letras "d" e "e" da tabela do artigo 44 da Lei 1896/84, desde que prestem seus serviços sem serem estabelecidos ou sem a utilização de máquinas pesadas, equipamentos ou veículos motorizados.

§ 1º. A remissão de que trata este artigo implica na baixa automática e de ofícios dos contribuintes remidos.

§ 2º. A remissão de que trata este artigo atinge os valores devidos até a data de expedição do Decreto de Remissão.

Art. 3º A remissão se fará por decreto do Chefe do Executivo instruído com relação contendo os nomes dos remidos em ordem alfabética, a inscrição, a atividade, o valor individual e o valor acumulado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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