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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.081/85 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.081 de 19.11.1985

DOM-Volta Redonda: 19.11.1985

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal, contém normas gerais sobre Direito Tributário e dá outras providências.)


A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal de 1.896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal de Volta Redonda, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O IPTU incide sobre imóveis não edificados e imóveis edificados, estes a saber:

a) com "habite-se" ocupados ou não;

b) ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido;

c) sem licença ou em desacordo com a licença;

d) com autorização a título precário;

e) que sejam reconhecidos como sítio de recreio".

II - O artigo 6º passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Não se considerarão imóveis edificados os sinistrados, demolidos, interditados ou em ruína, desde que a construção se torne inadequada aos respectivos fins."

III - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - A primeiro de janeiro de cada ano, em se tratando de imóveis inscritos em exercícios anteriores;

II - Na data de inscrição nos demãos casos."

IV - O artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Será concedida isenção:

I - Total do IPTU:

a) aos imóveis de entidades religiosas, edificados ou não, desde que comprovada a propriedade através do registro de ( continua ... )

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