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LC Mun. Itumbiara/GO 66/06 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 66 de 09.03.2006

DOM-Itumbiara: 09.03.2006

(Dá nova redação ao § 4º do artigo 56, da Lei Complementar 19/2001, que dispõe da Atualização e Consolidação do Código Tributário do Município de Itumbiara, alterados pela redação dada pela Lei Complementar nº 64/2005 e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Itumbiara, estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal de Itumbiara, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 4º do artigo 56 da Lei Complementar nº 019/2001, alterados pela Lei Complementar nº 064/2.005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...).

§ 4º. Na prestação de serviços a que se refere o item 4 deste artigo, quando operados por Cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com as atividades de prestação de serviços da cooperativa, com terceiros contratados, com cooperados e credenciados, desde que os prestadores de serviços sejam contribuintes diretos e obrigatórios do tributo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, Ficando convalidados os atos praticados .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês março de 2006.

JOSÉ GOMES DA ROCHA

Prefeito Municipal

APARÍCIO VASCONCELOS MONTES

Procurador Geral do Município

NILSON DE SOUZA FREIRE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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