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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 8.246/98 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 8.246 de 12.11.1998

DOM-Volta Redonda: 12.11.1998

Dispõe sobre retenção na fonte do ISS referente a serviços prestados ao Município.


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 217 e 222 da Lei Municipal nº 1869/84 - Código Tributário Municipal,

Decreta :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a serviços prestados ao Município, será retido na fonte na data do pagamento desses serviços.

Parágrafo único. O imposto será retido pelo órgão da Administração Municipal encarregado do pagamento dos serviços.

Art. 2º Não se aplica o disposto no artigo anterior nos seguintes casos:

a) de o prestador de serviços estiver enquadrado no regime de pagamento do imposto por estimativa;

b) de se tratar de serviços de agenciamento de revelação de filmes, organização de viagens e excursões e os prestado por cooperativas;

c) de profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais do Município.

Art. 3º A retenção será efetuada por meio de Documentos de Arrecadação de tributos e contribuições do Município - DAR, devendo constar:

a) nome e endereço do contribuinte;

b) inscrição municipal, quando houver;

c) o mês da prestação do serviço, o preço do serviço, a alíquota aplicada e o nº da nota fiscal;

d) a expressão "ISS Retido na Fonte - Decreto nº".

Art. 4º Aos serviços prestados ao Município que tenham o imposto retido na fonte não se aplica ao disposto no Artigo 3º, § 3º, II, do Decreto 7962, de 31 de dezembro de 1997.

Art. 5º Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a baixar normas, por meio de portaria, para perfeita execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir de 16 de novembro de 1998, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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