Com. DIR. ARRECADAÇÃO 7/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 10.01.2012

DOE-SP: 11.01.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-6 de 10/01/2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01/02/2012 a 29/02/2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-07/12

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-07/12

Fatores válidos para recolhimento em 01/02/2012

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

MÊS/ANO DO 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 ( continua ... )

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