Lei do Munic�pio de Recife/PE n� 17.768 de 09.01.2012 (Introduz altera��es na Lei n� 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (C�digo Tribut�rio Municipal) e nas suas

Lei Mun. Recife/PE 17.768/12 - Lei do Munic�pio de Recife/PE n� 17.768 de 09.01.2012

DOM-Recife: 10.01.2012
Introduz altera��es na Lei n� 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (C�digo Tribut�rio Municipal) e nas suas posteriores altera��es pelas Leis n� 17.237/2006, n� 17.244/2006, n� 17.408/2008, e n� 17.500/2008.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� Fica acrescido o par�grafo 5� ao art. 134 da Lei Municipal n� 15.563, de 27 de dezembro de 1991:
"� 5�. Os valores das multas previstas no inciso XIII, al�neas "a" e "b" ficam limitados a 1% (um por cento) da receita bruta de servi�o do per�odo, ressalvado o disposto no �3� deste artigo."
Art. 2� O art. 2� da Lei Municipal n� 17.500, de 05 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� O Secret�rio de Finan�as disciplinar� a obrigatoriedade e a veda��o de emiss�o da NFS-e, bem como o cronograma e a forma de implementa��o dessa obriga��o.
� 1�. Os contribuintes obrigados � emiss�o da NFS-e dever�o colocar em local vis�vel informativo sobre a nota fiscal eletr�nica, conforme modelo a ser estabelecido em Portaria da Secretaria de Finan�as.
� 2�. O descumprimento do disposto no par�grafo anterior ensejar� a aplica��o de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro no caso de reincid�ncia e quadruplicada no caso de mais outras mesmas infra��es no per�odo de 6 (seis) meses."
Art. 3� O � 3� do ( continua ... )

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