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IN CGRE - RO 11/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 12.12.2011

DOE-RO: 09.01.2012

Disciplina o pedido de reconhecimento de base de cálculo do ICMS inferior à pauta de preços mínimos das operações ou prestações expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, nos termos do § 4º do artigo 26 do RICMS/RO.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 10 de 13.11.2013.

A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o pedido de reconhecimento da base de cálculo para as operações ou prestações inferior à pauta de preços mínimos, de acordo com as disposições do § 4º do art. 26 do Regulamento do ICMS,

DETERMINA:

Art. 1º O procedimento a ser adotado pelo sujeito passivo, com o objetivo de provar a exatidão do valor por ele declarado para operações ou prestações, quando houver discordância relativa aos valores mínimos fixados em pauta expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, em atendimento as disposições do § 4º do art. 26 do RICMS/RO é disciplinado nesta instrução normativa.

§ 1º Adotar-se-á a base de cálculo declarada pelo contribuinte, quando inferior aos preços mínimos estabelecidos em pauta, sob condição resolutória da não suficiência da demonstração da prevalência do valor declarado e desde que a reclamação do sujeito passivo formalize-se em conformidade com esta instrução normativa.

§ 2º A demonstração da prevalência do valor declarado abaixo dos preços mínimos estabelecidos em pauta caberá ao contribuinte, sendo dever dele apresentar, nos termos desta instrução normativa ou a pedido da administração tributária, as provas que se fizerem necessárias para análise da discordância.

( continua ... )

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