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Dec. Est. PE 37.758/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.758 de 10.01.2012

DOE-PE: 11.01.2012

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 121/93, 127/94, 110/96 e, em especial, pelo Convênio ICMS 92/2011;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 6/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha;

CONSIDERANDO a necessidade de agrupar em ato normativo único, de forma a facilitar sua aplicação e consulta, as regras sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, a sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, relacionados no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do inciso I do ( continua ... )

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