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Res. SMF/Porto Velho - RO 2/08 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 16.01.2008

DOM-Porto Velho: 16.01.2008

(Dispõe sobre a prorrogação da validade dos Alvarás de Funcionamento vencidos em 31.12.2007.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no artigo 162 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "A licença para localização e funcionamento de estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará em documento único, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

§ 1º. O Alvará de Localização terá vigência indeterminada, podendo ser revisto em caso de transferência ou venda do estabelecimento ou ainda no caso de mudança de endereço.

§ 2º. O Alvará de Funcionamento, será renovado anualmente, com pagamento da taxa de renovação, face o efetivo exercício do poder de polícia pela Secretaria Municipal de Fazenda, através dos órgãos de fiscalização".

Considerando o disposto no artigo 165 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Funcionamento devidamente renovado.

§ 1º. O não cumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a interdição do estabelecimento.

§ 2º. A interdição, que não exime o contribuinte do pagamento da taxa e da multa, será precedida de notificação".

Considerando o disposto no artigo 171 da Lei Complementar nº, 199, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "O pagamento da taxa, nos casos de renovação anual, deverá ser efetuado de acordo com o calendário a ser aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda".

RESOLVE :

Art. 1º Os Alvarás de Funcionamento, vencidos em 31.12.2007, ficam com sua validade prorrogada, nos seguintes termos:

I - grandes empresas - até 31/01/2008;

II - médias empresas - até 29/02/2008;

III - pequenas empresas - até 31/03/2008.

Parágrafo único. Para efeitos nos incisos deste artigo são consideradas:

I - grandes empresas - com área ocupada acima de 700 m²;

II - médias empresas - com área ocupada maior que 200 m² até 700 m²;

III - pequenas empresas - com área ocupada de até 200 m².

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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