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Res. SMF/Porto Velho - RO 3/06 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 05.01.2006

DOM-Porto Velho: 05.01.2006

(Estabelece o lançamento da Taxa referente à renovação de Licença de Funcionamento para o exercício de 2006.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 171 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "O pagamento da taxa, nos casos de renovação anual, deverá ser efetuado de acordo com o calendário a ser aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda".

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que, fica lançada a Taxa referente à renovação de Licença de Funcionamento, para o exercício de 2006, aos Contribuintes, pessoa física ou jurídica, estabelecidos no Município de Porto Velho, excetuando os casos previstos no art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar nº 199/2004.

Art. 2º O prazo para o pagamento das Taxas inerentes a Licença de Funcionamento, para o exercício de 2006, fica estabelecido da seguinte forma:

I - grandes empresas - vencimento até 31/01/2006;

II - médias empresas - vencimento até 28/02/2006;

III - pequenas empresas - vencimento até 31/03/2006.

Parágrafo único. Para efeitos nos incisos deste artigo são consideradas:

I - grandes empresas - com área ocupada acima de 700 m²;

II - médias empresas - com área ocupada maior que 200 m² e menor que 700 m²; III - pequenas empresas - com área ocupada de até 200 m².

Art. 3º O lançamento da licença de funcionamento, para as grandes e médias empresas, ficará condicionado a vistoria prévia a ser realizada pelo Departamento de Fiscalização, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 4º No ato da liberação da Licença de Funcionamento, o DAT - Departamento de Administração Tributária, através da Divisão de Informação Econômico Fiscal - DIEF, deverá controlar as seguintes situações:

I - Empresas com Atividades ( continua ... )

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