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Res. SMF/Porto Velho - RO 3/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 3 de 18.01.2009

DOM-Porto Velho: 18.01.2009

Disciplina os procedimentos de renovação da licença de funcionamento do exercício de 2010 e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 162, § 2º da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "O Alvará de Funcionamento, será renovado anualmente, com pagamento da Taxa de Renovação, face ao efetivo exercício do poder de policia pela Secretaria Municipal de Fazenda, através dos órgãos de fiscalização. (...)"

Considerando o dispositivo do Art. 165, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº199/2004, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Funcionamento devidamente renovado. § 1º O não cumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a interdição do estabelecimento. § 2º A interdição, que não exime o contribuinte do pagamento da taxa e da multa, será precedida de notificação preliminar. (....)"

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que fica lançada a Taxa de Licença de Funcionamento Anual para o exercício de 2010, a todas as pessoas físicas e jurídicas , estabelecidas no Município de Porto Velho, que tenham tido o seu respectivo funcionamento regular no exercício de 2009, devidamente renovado.

§ 1º. As taxas de licença de funcionamento do exercício de 2010 deverão ser lançadas com prazo de vencimento similar a do exercício de 2009, respeitando assim as condições estabelecidas no Art. 2º da Resolução nº 05/2009 - GAB/SEMFAZ, de 27 de janeiro de 2009, referente ao prazo de validade do Alvará de Funcionamento que é de 01 (um) ano, contado a partir da data de vencimento da respectiva taxa.

§ 2º. Excetuam-se do lançamento da taxa de licença de funcionamento do exercício de 2010 os casos previstos no Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar nº 199/2004, os órgãos da administração publica direta dos governos federal, estadual e municipal, as entidades filantrópicas, ( continua ... )

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