x
x
x
Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 4.136/10 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 4.136 de 06.12.2010

DOM-São Lourenço do Oeste: 07.12.2010

Dispõe sobre o Calendário Fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2011, atualiza o valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII, art. 55 da Lei Orgânica do Município, com base no art. 102 da mesma Lei, combinado com o artigo 7º e 13 da Lei Complementar nº 10, de 28 de dezembro de 1994, considerando o interesse público com amparo na Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais a serem recolhidos no exercício financeiro de 2011 obedecerão ao Calendário Fiscal constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica atualizada a expressão monetária UFRM - Unidade Fiscal de Referencia Municipal, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getulio Vargas, do período compreendido entre o mês de dezembro de 2009 a novembro de 2010, num percentual de 9,83%, passando o valor real unitário de R$ 68,48 (sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para R$ 75,21 (setenta e cinco reais e vinte e um centavos).

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM será utilizada na cobrança de todos os tributos previstos no sistema tributário municipal vigente.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto 3.972, de 03 de Dezembro de 2009 .

São Lourenço do Oeste, SC, 06 de dezembro de 2010.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 4.136, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?