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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 2.593/90 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 2.593 de 28.12.1990

DOM-Volta Redonda: 28.12.1990

Dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários, altera o Código Tributário Municipal e contém outras providências na Área Fiscal.


A Câmara de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.490/89 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 1º passa a ter os seguintes parágrafos com a seguinte redação:

"§ 1º. A Planta de Valores a que se refere este artigo será revista anualmente até 30 de novembro e baixada integralmente por Decreto para vigorar no exercício seguinte.

§ 2º. A revisão de que trata o § 1º deste artigo terá como fundamento ajustar o valor venal dos envies em função de um ou de todos os seguintes fatores:

a) localização do imóvel (via, bairro, loteamento).

b) redivisão de perímetros de bairros, de loteamento ou alteração, na planta, de uma via ou loteamento de um bairro para outro.

c) defasagem no valor venal.

§ 3º. A revisão de que trata o § 1ºdeste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, não poderá implicar em variação superior a 30% (trinta por cento), para mais ou para menos, do valor fixado nas tabelas desta Lei para terrenos e construções.

§ 4º. Os terrenos vagos com área superior a mil metros quadrados ou sem condições de aproveitamento parcial em função do grau de acidentalidade, poderão sofrer redução no seu valor venal, para fins tributários, nos seguintes percentuais:

Área (m²) Percentual de Redução ( continua ... )

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