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LC Mun. Lençóis Paulista/SP 20/03 - LC - Lei Complementar do Município de Lençóis Paulista/SP nº 20 de 16.12.2003

DOM-Lençóis Paulista: 16.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá providências.


JOSÉ ANTÔNI MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, A Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2003, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DAS NORMAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DA ABRANGÊNCIA DA LEI

Art. 1º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização, aplicação de sanções por infração de disposto desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições e setores a eles subordinados, segundo as disposições previstas nesta lei.

SEÇÃO II

DO CADASTRO E ASSISTÊNCIA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 2º A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços será feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local em que normalmente desenvolva a atividade de prestação de serviços.

Art. 3º Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessários, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, e recolhimento de tributos.

Art. 4º Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de ( continua ... )

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