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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 3.864/92 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.864 de 05.03.1992

DOM-Volta Redonda: 05.03.1992

Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do ISS em serviços de diversões públicas e regulamenta o uso de bilhetes de ingresso.


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o inciso XX do artigo 74 da Lei Orgânica do Município; o artigo 128 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66; o artigo 4º parágrafo 3º e o artigo 52, I, Código Tributário Municipal - Lei nº 1.896/84;

Considerando a necessidade de impedir a elevada evasão de ISS que vem ocorrendo em setor identificado de prestação de serviços, com prejuízo para as atividades básicas de assistência à população local;

Considerando que os clubes, associações, grêmios, boates, teatros, casas de shows e congêneres têm vinculação com os eventos realizados em seus estabelecimentos

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS

Art. 1º As empresas que prestam serviços de diversões públicas ficam sujeitas às normas estabelecidas neste regulamento.

Art. 2º A base de cálculo do imposto incidente sobre jogos e diversões públicas é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhete de ingresso, ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas de posse de mesa, convite, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert" ou por qualquer outro sistema.

Art. 3º Nos serviços de diversões públicas que consista no fornecimento de música ao vivo, mecânica, "shows" ou espetáculos do gênero, prestados em estabelecimentos tais como boates, discotecas, clube e congêneres, bem como em quadra de esportes e similares, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelhos equipamentos e materiais aos usuários.

Art. 4º Para efeito deste regulamento, ( continua ... )

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