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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.831/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.831 de 23.12.2011

DOM-Nova Esperança: 23.12.2011

Altera o Valor de Referência Municipal - VRM, que passará a ser de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), a partir de 1º de janeiro de 2012.


Art. 1º Fica reajustado para o exercício de 2012 o Valor de Referência Municipal - VRM, para R$ 119,00 que será utilizado para os cálculos relativos a cobrança de Taxas e ISSQN/ESTIMADO - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Estimado.

Art. 2º O Valor de Referência, será reajustado anualmente pelo índice de inflação calculado pelo INPC (IBGE).

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (23/12/2011).

Maria Angela Silveira Benatti

PREFEITA ( continua ... )

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