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LC Mun. Nova Esperança/PR 2.207/11 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.207 de 22.12.2011

DOM-Nova Esperança: 23.12.2011

Dispõe sobre a alteração de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) constantes na Lei Complementar nº 2.100/2011 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os arts. 36 e 55 da Lei Complementar nº 2.100/2011 que trata das alíquotas correspondentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que passam a ser:

"Artigo 55. As alíquotas do imposto são de:

I - 5% (cinco por cento) para as prestações de serviços descritas nos itens 3, 10, 11, 12, 15, 19, 21, 22, 25, 26, 39 e seus respectivos subitens da tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar;

II - 4% (quatro por cento) para as prestações de serviços descritas nos itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14 ,16, 17,18,20,23,24,28,29,30,31,32,33,34,36 e seus respectivos subitens da tabela constante no anexo I desta Lei Complementar, exceto para os subitens 7.02,7.05;

III - 3% (três por cento) para as prestações de serviços descritas no subitem 10.09;

IV - 2% (dois por cento) para prestações de serviços descritas nos itens 2, 4, 27, 35, 37, 38, 40, e seus respectivos subitens constantes do anexo I desta Lei Complementar como também dos subitens 7.02, 7.05.

V - A alíquota para serviços executados por profissionais autônomos são aquelas transcritas na respectiva tabela do anexo I desta Lei Complementar.

Artigo 36. A base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços constantes no artigo anterior será estabelecida, nela compreendidos as respectivas medidas lineares das larguras constantes nos projetos da construção civil, aplicando em função sua categoria padrão, determinada pela classificação, soma de pontos obtidos através das informações colhidas quando do levantamento do projeto civil e por fim identificado o Custo da Edificação (CE) através da formula constante do anexo II desta lei ( continua ... )

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