x
x
x
LC Mun. Concórdia/SC 611/11 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 611 de 15.12.2011

DOM-Concórdia: 30.12.2011

Dispõe sobre o calendário fiscal do Município de Concórdia, para o exercício de 2012; dá outras providências.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Lei, o calendário fiscal do Município de Concórdia, para o exercício de 2012, com vistas ao recolhimento dos tributos abaixo relacionados:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF;

IV - Taxas de Limpeza Pública, de Coleta de Lixo e do Corpo de Bombeiros;

V - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, dos contribuintes proprietários de imóveis não edificados.

Art. 2º O IPTU será lançado em 6 (seis) parcelas mensais sucessivas, sem acréscimo de encargos, exceto se houver variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR Municipal.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em cota única, gozará do desconto de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 161 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações - Código Tributário Municipal e no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.295, de 13 de junho de 2011.

Art. 3º As Taxas referidas no inciso IV e a Contribuição referida no inciso V do art. 1º desta Lei serão lançadas no mesmo Documento de Arrecadação Municipal - DAM do IPTU e vencerão na mesma data.

Parágrafo único. Não será lançada no carnê do IPTU a CIP, dos contribuintes que efetuarem o pagamento na forma prevista no convênio firmado com a CELESC Distribuição S.A.

Art. 4º Os tributos não constantes neste calendário fiscal, vencerão na data da entrada dos respectivos requerimentos, quando da prática do ato que der origem ao seu lançamento ou outra disposição legal ou regulamentar.

Art. 5º Os tributos serão lançados em reais, exceto o ISSQN, que será lançado em UFIR, instituída no âmbito do Município de Concórdia pela Lei Complementar nº 176, de 11 de dezembro de 2000 e alterações.

Art. 6º Em casos de celebração de convênios ou contratos com empresas especializadas para execução dos serviços, estes deverão ser pagos de acordo com o pactuado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?