x
x
x
Dec. Mun. Criciúma/SC 800/11 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 800 de 21.12.2011

DOM-Criciúma: 27.12.2011

Estabelece o índice de correção da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº 83 de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2012, a correção dos tributos municipais, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, do período de dezembro 2010 a novembro de 2011, não sendo incluso o índice do mês de dezembro/2011, tendo em vista não ter este ainda sido publicado.

Art. 2º O índice acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM utilizado para correção da base de cálculo dos tributos é de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de dezembro de 2011.

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

MIGUEL ANGELO MASTELLA

Secretário Municipal do Sistema ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?