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Dec. Mun. Criciúma/SC 799/11 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 799 de 21.12.2011

DOM-Criciúma: 27.12.2011

Estabelece o valor da VUR - Valor Unitário de Referência, a ser aplicado no cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de 05.07.90, bem como pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 30.12.2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício financeiro de 2012, o Valor Unitário de Referência - VUR, para a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, de R$ 174,27, (cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme a Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de dezembro de 2011.

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

MIGUEL ANGELO MASTELLA

Secretário Municipal do Sistema ( continua ... )

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