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Dec. Mun. Ubatuba/SP 4.740/07 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 4.740 de 07.08.2007

DOM-Ubatuba: 07.08.2007

Regulamenta a lei nº. 2464, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


EDUARDO DE SOUZA CESAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Ubatuba, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Ubatuba, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o contribuinte e o equipamento á pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guias de Informação do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - Via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, http://www.ubatuba.sp.gv.br/;

II - Nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao fim de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo ( continua ... )

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