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Lei Mun. Vacaria/RS 2.830/09 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 2.830 de 15.10.2009

DOM-Vacaria: 15.10.2009

Institui o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida Vacaria.


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional "MINHA CASA MINHA VIDA VACARIA" com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município de Vacaria, do maior número possível de habitações populares dentro do Programa "Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal.

Art. 2º Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta Lei, de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os empreendimentos serão classificados em 3 (três) estratos, conforme segue:

Estrato 1 - Empreendimentos para famílias com renda de até 3 SM (três salários mínimos nacional);

Estrato 2 - Empreendimentos para famílias com renda acima de 3 até 6 SM (três a seis salários mínimos nacional); e

Estrato 3 - Empreendimentos para famílias com renda acima de 6 a 10 SM (seis a dez salários mínimos nacional).

Art. 3º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos do Estrato 1 será feita pelo Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, tendo preferência as famílias residentes em áreas de risco e áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de Obras e/ou Equipamentos Públicos e, ainda, para o atendimento de acordos ou decisões judiciais, para os demais casos a seleção se dará em conformidade com a metodologia utilizada na Lei que estabelece a Política Habitacional do Município de Vacaria.

Parágrafo único. Na seleção dos beneficiários, o Município poderá priorizar as famílias residentes no bairro onde o empreendimento será executado, sem prejuízo dos critérios da Política Habitacional.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Caixa Econômica Federal - ( continua ... )

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