x
x
x
Lei Mun. Quatis/RJ 538/06 - Lei do Município de Quatis/RJ nº 538 de 27.12.2006

DOM-Quatis: 27.12.2006

Dispõe sobre alterações na Lei nº 074, de 16/12/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Quatis.


Faço Saber que a Câmara Municipal de Quatis, Aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao § 5º, do Artigo 3º da Lei 074 de 16/12/1994 os seguintes Incisos.

"V - não desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.

VI - ter o serviço caráter de generalidade;

VII - não realizar propaganda comercial;

VIII - não praticar preços de mercado;"

Art. 2º O Título VI da Lei nº 074, de 16/12/1994 que versa sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar conforme disposto a seguir:

"TÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Artigo 110. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, doravante denominado ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a este Código, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?