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Edital AF/Brasília - DF 1/12 - Edital - Edital Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AF/Brasília - DF nº 1 de 05.01.2012

DO-DF: 10.01.2012

Obs.: Rep. DOM de 05.03.2013

Aviso de lançamento da TFE 2012.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.150, DE 05 DE JUNHO DE 2008, que trata da criação da AGEFIS, TORNA PÚBLICO o seguinte Aviso de Lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, relativa ao exercício de 2012:

1 - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, referente ao exercício de 2012.

2 - O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, que constarão do documento de arrecadação - DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência ou de atividade do contribuinte.

3 - O valor lançado da TFE para atividade de caráter permanente, de acordo com sua natureza econômica, terá os seguintes índices para 2012, em conformidade com o que estabelece a tabela disponibilizada no endereço eletrônico http://www.agefis.df.gov.br: 0,6685; 0,7156; 0,7860 e 1,0088.

4 - Na hipótese de atividade eventual o valor da TFE será lançado de acordo com a tabela a seguir:

ITEMGRUPO DE ATIVIDADESVALOR DA TAXAPERÍODO DE INCIDÊNCIA
01( continua ... )

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