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Lei Est. RS 13.900/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.900 de 09.01.2012

DOE-RS: 10.01.2012

Altera a Lei nº 11.440, de 18 de Janeiro de 2000, que cria o Certificado Responsabilidade Social -RS - para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 11.440, de 18 de Janeiro de 2000, que cria o Certificado Responsabilidade Social - RS - para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º A Assembléia Legislativa tomara publica a relação das empresas e demais entidades que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta Lei, outorgando-lhes:

I - Certificado de Responsabilidade Social - RS -;

II - medalha alusiva à Certificação no limite Maximo de 20% (vinte por cento) do total das organizações certificadas com melhor pontuação em cada categoria.

Parágrafo único. A cerimônia de premiação será realizada preferencialmente no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de Janeiro de 2012.

Beto Grill

Goverador do Estado, em exercício.

Registre-se e Publique-se.

Carlos Pestana Neto,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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