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Dec. Est. RJ 43.410/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.410 de 09.01.2012

DOE-RJ: 10.01.2012

Obs.: Ret.DOE 06.02.2012

Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de ajustar o Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), ao Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e tendo vista o disposto no processo nº E-04/4848/2011,

DECRETA:

Artigo 1º O Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012

SÉRGIO CABRAL

ANEXO AO DECRETO Nº 43.410/2012 LIVRO IV DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE

Art. 1º É atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da operação que estiverem realizando, até a ( continua ... )

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