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Com. F/CIP-RJ S/N/12 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ S/N de 10.01.2012

DOM-Rio de Janeiro: 10.01.2012

(Comunica a emissão das guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL para o exercício de 2012, notifica os lançamentos destes tributos e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.)


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA comunica a emissão das guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL para o exercício de 2012, notifica os lançamentos destes tributos e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

I - Entrega das Guias

1 - As guias de pagamento do IPTU e da TCL, referentes aos imóveis, estão sendo entregues, respectivamente:

a) no endereço do destinatário - quando o proprietário indicou o endereço para onde o carnê deveria ser remetido.

b) no endereço da propriedade - nos demais casos.

2 - De acordo com o § 2º do artigo 127 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

3 - Considera-se regularmente notificado o contribuinte quando da publicação na Imprensa Oficial do aviso de emissão das guias de pagamento (artigo 68 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

4 - A remessa da guia de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-la na repartição competente, caso não a receba no prazo normal (artigo 177 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).

5 - Os contribuintes que não houverem recebido suas guias até 10 (dez) dias antes do vencimento ( continua ... )

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