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Port. Sec. Faz. - MA 585/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 585 de 23.11.2011

DOE-MA: 29.12.2011

(Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2012 na hipótese de renovação anual de licenciamento, são os constantes da tabela do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O pagamento do tributo aludido no artigo anterior obedecerá aos seguintes prazos de vencimento, para todos os veículos automotores de vias terrestres, sujeitos ao imposto:

Atualização de Endereço (até) Final de Placa 1ª Cota 2ª Cota ou Cota Única 3ª Cota Início de Fiscalização
02 Fev ( continua ... )

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