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ADE SRRF/8ª RF 1/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 1 de 06.01.2012

D.O.U.: 10.01.2012

Habilita ao REPETRO, até 29/02/2012, a empresa que menciona.


O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G Nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP No- 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo Nº 12782.000057/2011-07,

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá/SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB Nº 844/2008, durante a execução do contrato relacionado no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 29 de fevereiro de 2012, para prestação de serviços na Bacia de Campos - Bloco BM-C-7, pela embarcação "SEA PANTHER", em conformidade com o Contrato de Serviços Nº 4502359606 - 2011 e seu Aditivo Nº 01, firmados em 21 de novembro de 2011 e 29 de dezembro de 2011, respectivamente, entre a PETRO-SANTOS LTDA. e a STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA., concessionária da respectiva área conforme o Contrato ANP Nº 48000.003887/2000.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF Nº 05.891.196/0002-56.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no artigo 34 da Instrução Normativa RFB Nº 844/2008.

5. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 16 de janeiro de ( continua ... )

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