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Lei Mun. Jaraguá/GO 932/05 - Lei do Município de Jaraguá/GO nº 932 de 16.12.2005

DOM-Jaraguá: 16.12.2005

Institui o Novo Código Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS aprovou e Eu, Lineu Olimpio de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei :

TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o Sistema Tributário do Município.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município é subordinado:

I - às Constituições Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais Complementares;

III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

Art. 4º O Código Tributário Municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se este Código dispuser ( continua ... )

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