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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.993/01 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.993 de 12.12.2001

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 12.12.2001

Institui o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município do Cabo de Santo Agostinho e define normas de direito tributário a ela relativo.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO ÚNICO
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre a atividade tributária do Município. (Alterado pela Lei nº 2.472, de 11 de Dezembro de 2008.)

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.

Art. 4º O Código Tributário institui os seguintes tributos, no âmbito do território do Município:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre a transmissão onerosa "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI;

c) sobre serviços de qualquer natureza ISSQN; (Acrescentado pela Lei nº 2.472, de 11 de Dezembro de 2008.)

II - TAXAS:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

a) decorrente de obras ( continua ... )

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