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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 248/08 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 248 de 29.12.2008

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 29.12.2008

Regulamenta o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o inciso V do artigo 55 da Lei Orgânica do Município e as disposições contidas no art. 281, da Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Artigo 1º Fica regulamentada, na forma do Anexo Único, parte integrante deste Decreto, a Lei nº 1.993/2001, que instituiu o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 41 de 01 de Julho de 2002; nº 02 de 08 de Janeiro de 2004, nº 20 de 06 de Março de 2006 e nº 55 de 22 de Maio de 2006.

Palácio Conde da Boa Vista, em 29 de dezembro de 2008.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

PREFEITO

Anexo único do Decreto nº 248, de 29.12.08

Regulamento do Código Tributário municipal, instituído pela lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001.

LIVRO PRIMEIRO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil:

I - localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município;

II - independentemente da forma, estrutura ou destinação;

III - destinado a recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão e localização.

§ 1º. Para efeito de ( continua ... )

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