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Lei Mun. Manaus/AM 765/04 - Lei do Município de Manaus/AM nº 765 de 18.05.2004

DOM-Manaus: 18.05.2004

Obs.: Rep. DOM de 19.05.2004

Altera redação do art. 5º "caput" e seu § 2º, art. 7º, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI, e acrescenta o § 3º ao art. 18 da Lei nº 349, de 01/07/1996, que reestrutura o quadro de pessoal da SEMEF, altera a redação do art. 7º "caput", acrescenta-lhe o parágrafo único, da Lei nº 2.011, de 04/07/1989, que trata do Prêmio Especial dos Auditores Fiscais e Fiscais do Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI :

Art. 1º Modifique-se o "caput" do art. 5º e seu § 2º, art. 7º e o art. 8º, em seus incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 349, de 1º de Julho de 1996, para a seguinte redação:

"Artigo 5º A Produtividade Fiscal, criada através da Lei nº 2.011, de 04/07/89, terá como limite máximo 2.600 (dois mil e seiscentos) pontos, fixando-se o valor unitário do ponto em 0,08 (oito centésimos) da Unidade Fiscal do Município - UFM.

§ 2º. Os critérios de medida dos pontos passarão a considerar o desempenho individual e global, através e levantamentos de créditos tributários até o limite de 2.000 (dois mil) pontos; tarefas e diligências até o limite de 600 (seiscentos) pontos, nos termos estabelecidos em regulamento.

Artigo 7º A Gratificação de Produtividade Fazendária - GPF será calculada tomando-se por base a atribuição de pontos, fixando-se o valor unitário do ponto em 0,08 (oito centésimos) da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Artigo 8º A Gratificação de Produtividade Fazendária - GPF terá como limite máximo para os cargos:

I - Técnico Fazendário e Analista de Sistemas - 1.100 (um mil e cem) pontos por desempenho funcional.

II - Assistente Técnico Fazendário, Operador de Computador e Topógrafo - 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos por desempenho ( continua ... )

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