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Lei Câm. Munic./Barreiras - BA 917/10 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS - Câm. Munic./Barreiras - BA nº 917 de 08.12.2010

DOM-Barreiras: 08.12.2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária a empresas instaladas e que vierem a se instalar no Distrito Industrial de Barreiras, estabelece incentivos às indústrias instaladas e a se instalar na zona rural, autoriza remissão, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVOU :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção tributária integral pelo prazo de 10 (dez) anos pertinente a todos os tributos e taxas municipais às empresas instaladas e a se instalar no Distrito Industrial de Barreiras, Estado da Bahia, conforme condições a seguir.

§ 1º. O benefício de isenção concedido no artigo 1º desta Lei, será deferido às empresas que vierem a se instalar ou que estejam instaladas no Distrito Industrial de Barreiras, desde que suas atividades guardem compatibilidade com as finalidades de um distrito industrial e cujo processo produtivo se esgote no âmbito do referido local, não se incluindo na isenção prevista neste artigo as filiais instaladas fora do Distrito Industrial, salvo se aderir aos termos das condições especiais previstas no parágrafo 2º para uso do benefício condicional de isenção.

§ 2º. As empresas em funcionamento fora do Distrito Industrial poderão obter o benefício isencional condicional conferido por esta Lei, desde que cumpridas a condição de firmar compromisso com o Município para transferência de suas instalações e funcionamento efetivo para o Distrito Industrial de Barreiras ou áreas rurais específicas, no prazo de 04 (quatro) anos contado da assinatura do Termo de Compromisso, devendo informar ao Município, mensalmente, os fatos geradores e valores que deixarem de ser recolhidos.

§ 3º. As empresas que aderirem ao previsto no parágrafo anterior, terão direito imediato à isenção condicional, a partir da data da assinatura do Termo de Compromisso, desde que cumpridas todas as condições previstas nesta lei e em Decreto regulamentador, se houver.

§ 4º. Se, no prazo firmado no Termo de Compromisso, a empresa ( continua ... )

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