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Port. SMF Anápolis/GO 1/12 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 02.01.2012

DOM-Anápolis: 03.01.2012

Estabelece o Calendário Fiscal de 2012 determinando as datas limites de vencimento dos Tributos de competência cobrados pelo Município, com base na Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 10 da Lei Complementar 136, de 28 de dezembro de 2006;

DETERMINA :

Art. 1º Esta Portaria institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de Anápolis para o exercício de 2012.

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, quando o vencimento de qualquer tributo ou preço público municipal, se der em dia de feriado ou ponto facultativo, automaticamente fica prorrogada a data limite de pagamento para o primeiro dia útil subseqüente ao vencimento da parcela.

SEÇÃO II
DAS DATAS APLICÁVEIS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 3º Os recolhimentos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS observarão:

I - nos casos de profissionais autônomos, as datas referidas no Anexo I desta Portaria.

II - nos casos em que o tributo seja calculado mediante o preço total dos serviços prestados ou tomados, as datas referidas no Anexo II desta Portaria.

III - nos casos em que o tributo seja calculado por meio de estimativa fiscal, as datas estabelecidas no Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Tratando-se de inscrição municipal de profissional autônomo, aplicar-se-á sobre o imposto devido os percentuais de desconto disciplinados no art. 91 da LC nº 136/2006, e em se tratando de nova inscrição municipal, o imposto será recolhido no ato do deferimento da inscrição.

§ 2º. Considera-se devido o ISS sobre comissão faturada e registrada em nota fiscal de serviços a partir do recebimento do aviso de crédito, sendo considerado o mês do recebimento como o mês-competência, e o ISS será recolhido segundo os mesmos prazos fixados no Anexo II.

§ 3º. Tratando-se de emissão de notas fiscais avulsas, o ISS será recolhido no momento da sua solicitação.

I - As notas fiscais avulsas emitidas para os serviços prestados à Administração Municipal Direta e Indireta do Município deverão ser retidas no momento da emissão da ordem de pagamento em favor do prestador de serviço.

§ 4º. Para espetáculos, shows e outras diversões públicas, promovidas por contribuintes não inscritos no Cadastro Fiscal do Município, o ISS será recolhido:

I - antecipadamente, apurado por estimativa, sujeito a ulterior fiscalização da renda da bilheteria para verificação da existência de tributo complementar; ou

II - em até 24 horas após a realização, sujeito a ulterior fiscalização dos registros relativos ao ( continua ... )

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