x
x
x
Lei Mun. Canoas/RS 5.662/12 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.662 de 04.01.2012

DOM-Canoas: 06.01.2012

Altera as Leis nº 1.783, de 30 de novembro de 1977; nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979; e nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007, que estabelecem normas sobre tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

§ 4º. O imposto retido na forma expressa no § 3º deste artigo deverá ser recolhido pelas entidades nele referidas até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do pagamento ao prestador de serviços." (NR)

Art. 2º altera o art. 42 da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. O imposto é lançado mensalmente e sua arrecadação se processará, também, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente ao de competência através da Guia de Recolhimento DAM,quando se tratar de contribuinte inscrito no ISSQN variável ou no ISSQN Fixo Mensal (Anexo I, da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003). Em se tratando de contribuinte inscrito na Categoria de ISSQN Fixo Anual (Anexo I-B, da Lei nº 4.818, de 2003), o vencimento será no último dia de fevereiro de cada ano." (NR)

Art. 3º Altera o caput e o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo3º O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido e recolhido pelo substituto tributário até o dia 20 (vinte) do segundo mês subseqüente ao de competência.

§ 1º. As entidades da Administração Pública Direta, de quaisquer dos poderes do Estado e da União, assim como suas autarquias, poderão efetuar o recolhimento do ISSQN retido na fonte até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do pagamento ao prestador dos serviços." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?