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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.471/12 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.471 de 06.01.2012

DOM-Fernandópolis: 07.01.2012

(Declara reajuste no valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


Luiz Vilar de Siqueira, Prefeito do Município de Fernandópolis, estado de são Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 182,77 (cento e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Dezembro/2011), em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 06 de janeiro de 2012.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e ampla acesso ao público.

Data supra.

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e de ( continua ... )

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