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Dec. Mun. Chapecó/SC 24.986/11 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 24.986 de 08.12.2011

DOM-Chapecó: 08.12.2011

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e mais o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2005 e,

CONSIDERANDO a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011, equivalente a 6,18% (seis vírgula dezoito por cento),

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2012, no valor de R$ 2,8012 (dois reais e oito mil e doze décimos de milésimo de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 08 de dezembro de 2011.

JOSÉ CLÁUDIO CARAMORI

Prefeito ( continua ... )

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