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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.516/98 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.516 de 28.12.1998

DOM-Volta Redonda: 28.12.1998

(Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O Artigo 40 passa a ter mais um Inciso, o inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

VI - As Empresas que explorem serviços de plano de saúde ou de assistência médica e hospitalar por meio de planos de medicina de grupos e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a ela prestados por hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres."

II - O artigo 45 passa a ter mais dois parágrafos com as seguintes redações:

"Artigo 45. (...)

§ 12. Nos serviços de plano de saúde ou de assistência médica hospitalar por meio de plano de medicina em grupo, a base de cálculo será a diferença entre o valor da receita bruta e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres.

§ 13. Nas demolições inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou materiais provenientes do desmonte."

III - O Artigo 47 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços anexa forem prestados por sociedades uni-profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, no termo da Lei aplicável. O imposto será de 75 (setenta e cinco) unidades de UFIR por trimestre, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não de 10 (dez) unidades de UFIR por trimestre, por empregado não ( continua ... )

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