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Lei Câm. Munic./Nova Iguaçu - RJ 3.068/00 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ - Câm. Munic./Nova Iguaçu - RJ nº 3.068 de 17.01.2000

DOM-Nova Iguaçu: 17.01.2000

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a isenção de tributos Municipais e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Iguaçu-RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, de acordo com o Artigo 71, da Lei Orgânica Municipal C/C o artigo 66 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, através do Gestor Municipal, a isentar de impostos Municipais todos os cômodos existentes dentro dos templos religiosos de qualquer natureza.

Parágrafo único. Para efeito do que consta o caput deste Artigo, entende-se como templo religioso todas as construções que funcionam como suas dependências, que sejam germinadas ou destacadas.

Art. 2º A autorização do que trata o Artigo 1º desta Lei é exclusivamente para imóveis devidamente registrados como de propriedade da Igreja.

Art. 3º Para a concessão da isenção ou para extensão do benefício do que trata esta Lei, as novas dependências deve ser formalizado o devido processo administrativo.

Art. 4º Esta Lei terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua regulamentação, após a sua publicação.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 17 de janeiro de 2000.

MÁRIO ( continua ... )

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