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Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 3.036/99 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 3.036 de 10.12.1999

DOM-Nova Iguaçu: 10.12.1999

Estabelece medidas e incentivos visando a participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril e dá outras providências.


A CÂMARA MUNCIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPERESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer normas e incentivos à implantação de projetos habitacionais na Cidade de Nova Iguaçu através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR criado pela Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999.

Parágrafo único. Esta lei aplica-se, exclusivamente, aos projetos a serem realizados através do Programa de Arrendamento Residencial - e que estejam localizadas nas áreas AR1, AR2, AR3, AE3, ED2, ED3, constantes na Lei nº 2.882/97.

Art. 2º Exclusivamente para os projetos referenciados no Art. 1º da presente Lei, ficam alterados os seguintes índices urbanísticos constantes na Lei nº 2.882/97 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - e na Lei nº 2.961/98 - Lei de Parcelamento do Solo:

I - número máximo de vagas por unidade habitacional;

II - número de vagas extras para visitantes;

III - hierarquia e largura mínima das vias internas;

IV - afastamento frontal das edificações, para vias internas;

V - espaços destinados á implantação de comércio;

VI - reservas urbanas;

VII - recuo para os parcelamentos fechados.

Parágrafo único. As alterações dos índices urbanísticos permitidas no caput deste Artigo são exclusivamente, as constantes da Tabela de Índices anexa á presente Lei.

Art. 3º Deverá ser observado, antes de qualquer solicitação de aprovação de projeto, o que determina a Lei nº 2.961/98 - Lei de Parcelamento do Solo - quanto a solicitação da consulta prévia de viabilidade para implantação do empreendimento.

Art. 4º Para efeito de Aprovação de Projeto tipificado na presente Lei, ficam dispensados os seguintes ( continua ... )

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