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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 8.317/98 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 8.317 de 30.12.1998

DOM-Volta Redonda: 30.12.1998

(Dá nova redação a alínea "C" do artigo 2º, do Decreto nº 8.246, de 12 de novembro de 1998, que trata dos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais.)


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 217 e 222 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A alínea "C", do artigo 2º, do Decreto nº 8.246, de 12 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

c) De Profissionais Autônomos e de Sociedades Uni Profissionais, inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas e Socias do Município."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio 17 de Julho, 30 de dezembro de 1998.

ANTÔNIO FRANCISCO NETO

Prefeito ( continua ... )

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