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Lei Mun. Joinville/SC 1.416/75 - Lei do Município de Joinville nº 1.416 de 15.12.1975

DOM-Joinville: 15.12.1975

Institui a Unidade Padrão Municipal (UPM) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º O "Salário-Mínimo", utilizado como indicativo de cálculo de tributo, penalidades pecuniárias ou outros na Legislação do Município, especialmente a tributária, será substituído pela Unidade Padrão Municipal (UPM)

§ 1º. Para fins previstos neste artigo, Unidade Padrão Municipal é a representação, em cruzeiros de um determinado valor.

§ 2º. Fica fixado em CR$ 490,00 o valor da Unidade Padrão Municipal.

§ 3º. O valor da Unidade Padrão Municipal será obrigatoriamente corrigido no mês de dezembro de cada ano a partir de 1976, para vigorar no exercício seguinte, por Decreto do Prefeito.

§ 4º. Utilizar-se-á como índice para a correção de que trata o parágrafo terceiro, o que for estabelecido para o terceiro trimestre do exercício, por órgão competente do Governo Federal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Joinville, 15 de dezembro de 1975

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Prefeito ( continua ... )

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