x
x
x
Res. SMF/Votorantim - SP 1/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 1 de 02.01.2012

DOM-Votorantim: 04.01.2012

Dispõe sobre a nova versão de sistema específico de informática para cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o Decreto nº 3333, de 28 de dezembro de 2004, e suas alterações, bem como o disposto no art. 5º, do Decreto nº 3782, de 22 de janeiro de 2009, e no Decreto nº 3856, de 12 de agosto de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes do ISS, obrigados à escrituração fiscal, bem como os responsáveis tributários, deverão fazê-la através do sistema de informática "Declaração Digital do ISS - versão 2012", o qual se encontra disponível na internet, na página oficial desta Secretaria de Finanças: www.sefvotorantim.sp.gov.br.

Art. 2º O sistema mencionado no artigo anterior será de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições contidas nas Resoluções 004/04-SEF, 001/05-SEF, 002/05-SEF, 001/06-SEF, 001/07-SEF e 002/07-SEF, 001/08-SEF, 001/09-SEF, 001/10-SEF.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de janeiro de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIAS

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?