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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 89/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 89 de 26.12.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 26.12.2011

Inclui subitem na lista de serviços constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica incluído na lista de serviços constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, o subitem a seguir descrito.

"Artigo 1º (...)

7 - (...)

7.03.01 - Elaboração de Projetos de Engenharia de Automação, Controle e Instrumentação (mecatrônica)." (NR)

Art. 2º Fica incluído na Tabela Única da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, o seguinte subitem:

   
7.03.01Elaboração de Projetos de Engenharia de Automação, Controle e Instrumentação (mecatrônica)2% (NR)

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 26 de dezembro de 2011, 451º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO ( continua ... )

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