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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 87/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 87 de 22.12.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 22.12.2011

Confere nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2010, que institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os portadores do Certificado de Crédito a que alude o § 1º do artigo 1º desta lei complementar poderão utilizá-lo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de cujo imóvel mantenha a propriedade, a posse ou a detenção, devidamente comprovada, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido pelos respectivos contribuintes no exercício fiscal em que financiarem o projeto.

§ 1º. A redução prevista no caput deste artigo fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) do IPTU e do ISS lançados anualmente e devidos pelo contribuinte a partir do exercício seguinte à emissão do Certificado de Crédito e nos exercícios subseqüentes, enquanto houver saldo.

§ 2º. Não serão concedidos Certificados de Crédito a pessoas que estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal, ressalvados os casos de parcelamento ou inclusão em programas de recuperação fiscal." (NR)

"Artigo 5º Para fazer jus ao incentivo fiscal de que trata esta lei complementar, o contribuinte deverá depositar, em favor do Fundo Municipal de Esporte - FME, criado pela Lei nº 4.359, de 17 de maio de 1995, o valor de 20% (vinte por cento) maior que o valor da isenção pretendida, em conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei complementar." (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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