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LC Mun. Itu/SP 7/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 7 de 19.12.2011

DOM-Itu: 19.12.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Itu, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 202 da Lei Complementar nº 710, de 20 de Dezembro de 2005 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 202. O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) se houver a quitação numa única parcela no prazo de 30 (trinta dias) contados da data do recebimento do auto de infração, e em 25% (vinte e cinco por cento) se o autuado se conformar com o despacho proferido em primeira instância administrativa."

Art. 2º O item 21.01 da Lista de Serviços constantes do Anexo II - Tabela I - ALIQUOTAS E VALORES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, instituída pela Lei Complementar 710, de 20 de dezembro de 2005, artigo 243, passa a ter a seguinte redação:

"ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSVARIAVELFIXO
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%R$ 2.000,00"

Art. 3º O parágrafo segundo do artigo 275 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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