x
x
x
IN SMF/Ituiutaba - MG 2/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Ituiutaba - SMF/Ituiutaba - MG nº 2 de 29.12.2011

DOM-Ituiutaba: 29.12.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória, também, para todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que tiverem seus registros no Cadastro de Contribuintes do Mobiliário - CCM - a partir do dia 1º de janeiro de 2012, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e independentemente das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, ressalvadas as condições de não obrigatoriedade constantes do artigo 12 do Decreto 7.002, de 18 de outubro de 2011.

Art. 2º A apuração da faixa da receita bruta, a partir de 1º de janeiro de 2012, constante do inciso I do artigo 11 do Decreto 7.002, de 18 de outubro de 2011, será encontrada levando-se em consideração a receita bruta acumulada no período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, cumulativamente, quando a pessoa jurídica prestadora de serviços:

I - Teve suas atividades de prestação de serviços iniciadas até 31 de dezembro de 2011;

II - não estava obrigada à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, nas condições estabelecidas no Decreto 7.002, de 18 de outubro de 2011.

Art. 3º Se a receita bruta acumulada apurada na forma do artigo anterior, for igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, ocorrerá após esgotado o prazo de validade para emissão da nota fiscal convencional.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2012 .

Luiz Felix Rezende

Secretário Municipal de Fazenda, Adm. e Recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?