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Dec. Mun. São Lourenço/MG 4.410/11 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 4.410 de 29.12.2011

DOM-São Lourenço: 04.01.2012

Atualiza os débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM);

Considerando disposto no artigo 183 da Lei Complementar 01/2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a atualização dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, inclusive os decorrentes de obrigações acessórias, de acordo com a variação do IGP-M de 5,10 % (cinco vírgula dez por cento) apurado no ano de 2011.

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 114,19 (cento e quatorze reais e dezenove centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2012.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Lourenço 29 de dezembro de 2011.

José Sacido Barcia Neto

Prefeito Municipal

Adauto Lúcio Cardoso

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

Julio César Sacramento

Diretor de ( continua ... )

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